Política de Privacidade

1. Abrangência desta Política

Esta Política se aplica:

• ao site Poder Transparente;
• ao aplicativo Poder Transparente Câmara;
• ao aplicativo Poder Transparente Senado;
• às páginas institucionais e legais do projeto;
• ao canal oficial de contato;
• aos demais recursos digitais administrados diretamente pelo projeto.

Fontes oficiais, lojas de aplicativos, páginas governamentais e outros serviços externos possuem políticas de privacidade próprias.

2. Responsável pelo tratamento

O Poder Transparente é um projeto publicado e administrado pelo Fluxo Digital Pro Online.

O projeto é responsável pelas decisões relacionadas ao tratamento de dados pessoais realizado diretamente no âmbito do site, dos aplicativos e do canal oficial de atendimento.

O projeto não solicita endereço residencial, documentos pessoais completos, dados bancários, senhas ou outras informações desnecessárias para o atendimento.

3. Funcionamento sem cadastro

Atualmente, o site e os aplicativos:

• não exigem cadastro;
• não oferecem criação de conta;
• não possuem login de usuário;
• não possuem perfil pessoal;
• não permitem comentários;
• não possuem formulário de contato;
• não realizam pagamentos, compras ou assinaturas;
• não exibem publicidade;
• não solicitam localização precisa;
• não solicitam acesso à câmera, ao microfone ou aos contatos;
• não criam histórico pessoal associado à identidade do usuário.

Por não existir conta de usuário, não há conta pessoal cadastrada para ser excluída.

Caso esse funcionamento seja alterado futuramente, esta Política e os procedimentos aplicáveis serão atualizados antes ou no momento da disponibilização do novo recurso.

4. Informações fornecidas por contato direto

O site não possui formulário para envio de mensagens. O contato ocorre diretamente pelo e-mail oficial do projeto.

Quando uma pessoa envia voluntariamente uma mensagem, poderão ser recebidos:

• nome ou identificação informada pelo remetente;
• endereço de e-mail;
• assunto e conteúdo da mensagem;
• imagens, documentos ou outros anexos enviados voluntariamente;
• informações necessárias para analisar uma dúvida, correção, problema técnico ou solicitação de privacidade.

Essas informações são utilizadas para receber, analisar, registrar e responder à comunicação.

Não devem ser enviados dados pessoais sensíveis, documentos privados, informações bancárias, senhas ou dados de terceiros que não sejam necessários para a solicitação.

5. Informações técnicas de acesso

O Poder Transparente não utiliza intencionalmente ferramentas próprias destinadas à criação de perfis comportamentais dos usuários.

Entretanto, o acesso ao site e aos aplicativos depende de serviços de internet, hospedagem e banco de dados. Por isso, informações técnicas poderão ser processadas automaticamente pelos provedores de infraestrutura, como:

• endereço IP;
• data e horário do acesso;
• navegador e sistema operacional;
• tipo geral de dispositivo;
• registros de requisição;
• informações de segurança;
• registros de falhas e funcionamento;
• dados técnicos necessários para entregar o conteúdo solicitado.

Esse processamento técnico pode ser necessário para disponibilizar as páginas e os dados, manter a segurança, diagnosticar falhas e prevenir acessos abusivos.

O Poder Transparente não utiliza essas informações para identificar individualmente visitantes, criar perfis comerciais ou direcionar publicidade.

6. Armazenamento local nos aplicativos

Os aplicativos podem armazenar informações diretamente no dispositivo do usuário para melhorar o funcionamento e reduzir carregamentos repetidos.

Esse armazenamento pode incluir:

• cópias temporárias de dados públicos em cache;
• data e horário de criação do cache;
• parlamentares marcados como favoritos;
• preferências técnicas necessárias ao funcionamento da interface.

A lista de favoritos:

• permanece armazenada localmente no dispositivo;
• não depende de cadastro ou conta;
• não é associada ao nome ou ao e-mail do usuário;
• não é enviada ao Poder Transparente como um perfil pessoal;
• pode ser removida ao desfazer os favoritos, limpar os dados do aplicativo ou desinstalá-lo, conforme o sistema operacional.

Os dados mantidos em cache são informações públicas utilizadas para acelerar a apresentação do conteúdo.

7. Relatórios e compartilhamento

Os aplicativos podem permitir a criação de relatórios, arquivos em PDF ou textos para compartilhamento.

O compartilhamento ocorre somente quando o próprio usuário aciona essa função e escolhe um aplicativo ou serviço de destino disponível no dispositivo.

O conteúdo compartilhado pode incluir dados públicos sobre parlamentares, despesas, campanhas, patrimônio, gabinetes ou outros registros apresentados pelo aplicativo.

Após a escolha do serviço de destino, o tratamento realizado por esse serviço será regido por suas próprias regras e política de privacidade.

8. Dados públicos apresentados

O Poder Transparente organiza e apresenta informações obtidas em fontes públicas oficiais e bases públicas de interesse público.

As principais fontes oficiais utilizadas pelo projeto incluem:

Essas fontes podem incluir portais de transparência, APIs públicas, arquivos oficiais, registros eleitorais, páginas institucionais, documentos públicos e outras bases legítimas de interesse público.

Os dados apresentados podem envolver:

• agentes públicos e parlamentares;
• nomes e fotografias institucionais;
• partidos e unidades da Federação;
• mandatos, cargos, cadeiras e suplências;
• despesas parlamentares;
• remunerações e custos de gabinete;
• contratos, licitações e pagamentos institucionais;
• fornecedores e prestadores;
• receitas e despesas eleitorais;
• doadores declarados;
• patrimônio declarado;
• votações e atividades legislativas;
• registros históricos e administrativos.

Essas informações não são coletadas diretamente dos usuários comuns do site ou dos aplicativos.

O Poder Transparente não representa, não substitui e não fala em nome da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal Superior Eleitoral, do Governo Federal ou de qualquer órgão público.

A natureza pública de uma informação não elimina os deveres de finalidade, boa-fé, qualidade, contextualização, transparência e respeito aos direitos das pessoas envolvidas.

O projeto procura utilizar apenas dados pertinentes à finalidade informativa, cívica, jornalística, educacional e de transparência pública.

9. Finalidades do tratamento

As informações tratadas pelo Poder Transparente podem ser utilizadas para:

• disponibilizar o site e os aplicativos;
• apresentar e organizar dados públicos;
• manter preferências locais, como favoritos;
• armazenar temporariamente dados públicos em cache;
• responder mensagens e solicitações;
• analisar pedidos de correção ou contextualização;
• prestar suporte técnico;
• identificar e corrigir falhas;
• preservar a segurança dos serviços;
• prevenir abuso, fraude ou acesso indevido;
• documentar atendimentos e decisões;
• cumprir obrigações legais ou regulatórias;
• exercer direitos em processos administrativos, judiciais ou extrajudiciais.

O tratamento deve ser limitado ao necessário para cada finalidade.

10. Bases legais

Conforme a natureza de cada operação, o tratamento poderá se apoiar nas bases legais previstas na legislação brasileira de proteção de dados, especialmente:

• legítimo interesse para funcionamento, segurança, suporte e proteção da plataforma;
• procedimentos realizados a pedido da pessoa que entra em contato;
• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• exercício regular de direitos;
• proteção contra fraude e uso abusivo;
• tratamento de dados de acesso público, observados a finalidade, a boa-fé e o interesse público;
• consentimento, somente quando ele for efetivamente necessário para algum recurso futuro.

O aceite dos Termos de Uso não é utilizado como autorização genérica para qualquer tratamento de dados pessoais.

11. Serviços de infraestrutura

O projeto utiliza serviços de terceiros necessários ao funcionamento do site e dos aplicativos.

O Poder Transparente não controla integralmente o tratamento realizado de forma independente por esses provedores e plataformas.

12. Cookies e tecnologias semelhantes

O Poder Transparente não utiliza intencionalmente cookies de publicidade, perfil comportamental ou rastreamento para fins comerciais.

Como o site utiliza WordPress e serviços de hospedagem, poderão existir cookies ou mecanismos técnicos relacionados:

• à administração do site;
• à autenticação do responsável na área administrativa;
• a testes de funcionamento;
• à segurança;
• ao desempenho;
• à estabilidade da página.

O site público não possui cadastro de visitantes, comentários, área pessoal ou formulário de envio de dados.

Caso sejam adicionadas ferramentas de estatísticas, publicidade ou outros recursos que utilizem cookies não essenciais, esta Política será atualizada e serão adotados os mecanismos de informação e consentimento aplicáveis.

13. Publicidade e monetização

Atualmente, o Poder Transparente:

• não exibe anúncios;
• não utiliza dados para publicidade direcionada;
• não utiliza favoritos para criar perfis comerciais;
• não vende dados pessoais;
• não comercializa listas de usuários;
• não recebe pagamentos dentro dos aplicativos;
• não oferece compras, assinaturas ou conteúdo pago;
• não utiliza intencionalmente ferramentas de rastreamento comportamental.

A gratuidade do projeto não reduz o compromisso com a proteção dos dados pessoais eventualmente tratados.

14. Inteligência artificial

Atualmente, o site e os aplicativos não oferecem cadastro, chat público ou campo no qual o usuário envie perguntas pessoais para processamento por inteligência artificial.

O projeto poderá utilizar recursos técnicos e de inteligência artificial para auxiliar na organização, revisão, classificação ou explicação de dados públicos.

Caso seja disponibilizado um recurso interativo de inteligência artificial que receba mensagens dos usuários, esta Política será atualizada para informar:

• quais dados serão processados;
• qual será a finalidade;
• qual fornecedor será utilizado;
• se haverá armazenamento;
• por quanto tempo os dados serão mantidos;
• se ocorrerá compartilhamento;
• se os conteúdos serão utilizados para treinamento de modelos;
• quais mecanismos de revisão e comunicação de erros estarão disponíveis.

15. Compartilhamento de informações

O Poder Transparente não vende dados pessoais.

Informações poderão ser compartilhadas somente quando necessário:

• com provedores de hospedagem, banco de dados e e-mail;
• com prestadores técnicos indispensáveis ao funcionamento do serviço;
• para atendimento de obrigação legal ou ordem de autoridade competente;
• para investigação de fraude, abuso, ameaça ou incidente de segurança;
• para exercício ou defesa de direitos;
• mediante solicitação ou ação voluntária do próprio usuário.

Os provedores devem receber apenas os dados necessários para executar suas funções, conforme seus contratos, políticas e obrigações legais.

16. Transferências internacionais

Alguns provedores de infraestrutura podem operar servidores, equipes ou sistemas localizados fora do Brasil.

Por essa razão, informações técnicas ou mensagens poderão ser processadas em outros países, de acordo com a infraestrutura utilizada pelo fornecedor.

Quando aplicável, o projeto buscará utilizar fornecedores que adotem medidas de segurança e mecanismos compatíveis com a legislação de proteção de dados.

17. Retenção e eliminação

Os períodos de retenção variam conforme a categoria da informação e sua finalidade.

A eliminação de dados pessoais relacionados a um usuário comum não implica a remoção automática de dados de interesse público obtidos de fontes oficiais.

Isso não impede pedidos de correção, atualização, contextualização, revisão de vínculo, oposição ou análise de eventual tratamento inadequado.

18. Segurança das informações

O Poder Transparente busca adotar medidas técnicas e organizacionais proporcionais à natureza do projeto e aos riscos envolvidos.

Essas medidas podem incluir:

• controle de acesso administrativo;
• limitação de permissões;
• autenticação nas contas de gestão;
• atualização de sistemas;
• proteção de credenciais;
• cópias de segurança;
• revisão de configurações;
• correção de vulnerabilidades;
• restrição de acesso às informações necessárias.

Nenhum sistema conectado à internet é totalmente livre de riscos. Por isso, as medidas de segurança devem ser revisadas e aprimoradas conforme a evolução do projeto.

19. Incidentes de segurança

Caso seja identificado um incidente envolvendo dados pessoais, o Poder Transparente poderá adotar medidas para:

• conter o incidente;
• investigar sua origem;
• reduzir possíveis impactos;
• corrigir a vulnerabilidade;
• preservar registros necessários;
• avaliar os riscos para as pessoas afetadas;
• comunicar autoridades e titulares quando isso for exigido pela legislação.

Comunicações sobre possíveis vulnerabilidades podem ser enviadas ao canal oficial, com descrição responsável e sem exploração indevida da falha.

20. Direitos dos titulares

A pessoa titular de dados pessoais poderá, conforme a legislação e a natureza do tratamento, solicitar:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• informação sobre compartilhamentos;
• oposição a tratamento realizado em desconformidade com a legislação;
• eliminação de dados tratados com consentimento, quando aplicável;
• revogação do consentimento, quando essa for a base utilizada;
• revisão de situações envolvendo tratamento automatizado, quando aplicável;
• outras providências previstas na legislação.

A mensagem deve informar, de forma objetiva:

• o tipo de solicitação;
• a informação ou interação relacionada;
• os elementos necessários para localizar o dado;
• um meio de contato para resposta.

Quando necessário para evitar fraude ou acesso indevido, poderão ser solicitadas informações adicionais proporcionais para confirmar a identidade do solicitante.

A solicitação será analisada conforme a legislação aplicável, a natureza do dado, sua origem pública, a identidade do solicitante e a existência de eventual obrigação de conservação.

Quando um pedido não puder ser atendido integralmente, poderão ser informados os motivos aplicáveis.

21. Correção de dados públicos

Pedidos relacionados a agentes públicos, parlamentares, fornecedores ou outros registros obtidos de fontes oficiais serão analisados separadamente das solicitações relacionadas aos dados dos usuários.

Para facilitar a análise, informe:

• qual dado está sendo questionado;
• onde ele aparece;
• qual pessoa, mandato, despesa ou registro está envolvido;
• o período correspondente;
• o link ou documento da fonte oficial que sustente a correção.

Dependendo da situação, o Poder Transparente poderá:

• corrigir um erro de processamento;
• atualizar um vínculo;
• ajustar uma classificação;
• inserir contextualização;
• marcar o registro para revisão;
• aguardar a retificação da fonte oficial;
• manter a informação acompanhada de explicação metodológica.

22. Crianças e adolescentes

O Poder Transparente possui conteúdo informativo de interesse geral e não é desenvolvido com a finalidade de coletar dados pessoais de crianças ou adolescentes.

Como não há cadastro, conta, comentários ou formulário, o projeto não solicita diretamente informações pessoais desse público.

Crianças e adolescentes não devem enviar voluntariamente documentos, informações sensíveis ou dados desnecessários por e-mail.

Caso seja identificado o recebimento indevido de informação pessoal de criança ou adolescente, serão avaliadas as providências adequadas conforme a legislação e o melhor interesse do titular.

23. Links e serviços externos

O site e os aplicativos podem conter links para:

• portais oficiais;
• órgãos públicos;
• documentos governamentais;
• lojas de aplicativos;
• fontes de dados;
• páginas e serviços de terceiros.

O acesso a esses serviços está sujeito às respectivas políticas de privacidade, termos e práticas de segurança.

O Poder Transparente não controla o conteúdo, a disponibilidade ou o tratamento de dados realizado de forma independente por terceiros.

24. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada para refletir:

• mudanças legais ou regulatórias;
• novos aplicativos ou módulos;
• alterações na infraestrutura;
• inclusão ou remoção de fornecedores;
• implantação de novos recursos;
• mudanças na forma de tratamento;
• melhorias de segurança e transparência.

A data da última atualização será informada no início desta página.

Alterações relevantes serão publicadas antes ou no momento em que a nova prática entrar em funcionamento.

25. Contato

Dúvidas, solicitações de privacidade, comunicações de segurança ou pedidos de correção podem ser enviados para:

O Poder Transparente é uma iniciativa independente e não representa a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, o Tribunal Superior Eleitoral, o Governo Federal ou qualquer outro órgão público.