Termos de Uso

1. Identificação do projeto

O Poder Transparente é um projeto publicado e administrado pelo Fluxo Digital Pro Online.

O projeto organiza, relaciona, resume e apresenta dados públicos sobre agentes políticos, mandatos, despesas, campanhas eleitorais, patrimônio declarado, estruturas administrativas, contratos, licitações, pagamentos públicos e atividades institucionais.

2. Finalidade

O Poder Transparente possui finalidade:

• informativa;
• educacional;
• cívica;
• documental;
• acadêmica;
• de apoio à pesquisa;
• de incentivo à transparência e ao controle social.

A plataforma busca reduzir a fragmentação das bases públicas e apresentar informações de forma mais clara, acessível e compreensível.

O conteúdo não substitui portais oficiais, documentos originais, órgãos de controle, decisões administrativas, análises profissionais ou orientações jurídicas.

3. Aceitação dos Termos

Ao acessar o site ou utilizar os aplicativos, o usuário declara que leu e está ciente destes Termos de Uso.

Caso não concorde com as condições apresentadas, deverá interromper a utilização dos serviços.

O aceite destes Termos não representa consentimento genérico para tratamento de dados pessoais. As práticas relacionadas à privacidade estão descritas separadamente na Política de Privacidade.

4. Funcionamento atual

Atualmente, o site e os aplicativos:

• são oferecidos gratuitamente;
• não exigem cadastro;
• não oferecem criação de conta;
• não possuem login ou perfil de usuário;
• não possuem comentários ou publicação de conteúdo pelo usuário;
• não realizam vendas, compras ou assinaturas;
• não exibem anúncios;
• não oferecem conteúdo pago;
• não solicitam localização precisa;
• não solicitam acesso à câmera, ao microfone ou aos contatos;
• funcionam principalmente como ferramentas de leitura, consulta e visualização de dados públicos.

Os aplicativos podem armazenar localmente informações públicas em cache e parlamentares marcados como favoritos. Essas preferências não são associadas a uma conta pessoal.

5. Serviços oferecidos

Conforme o módulo, a disponibilidade das fontes e a fase de desenvolvimento, o Poder Transparente pode oferecer:

• consulta a perfis de deputados e senadores;
• informações sobre partidos, estados, mandatos, cadeiras e suplências;
• visualização de despesas parlamentares;
• custos de gabinete e remunerações vinculadas a estruturas públicas;
• informações sobre campanhas eleitorais;
• receitas e despesas eleitorais;
• dados de fornecedores, prestadores e doadores declarados;
• patrimônio declarado;
• contratos, licitações e pagamentos institucionais;
• votações e atividades legislativas;
• rankings, indicadores, gráficos e comparativos;
• filtros por pessoa, mandato, período, fonte ou categoria;
• relatórios e arquivos em PDF;
• recursos de compartilhamento;
• informações sobre fontes, metodologia e limitações dos dados.

A existência de uma categoria nesta lista não significa que ela estará disponível em todos os módulos ou períodos.

6. Dados públicos e fontes oficiais

O Poder Transparente utiliza informações provenientes de:

• portais de transparência;
• bases oficiais;
• APIs públicas;
• arquivos governamentais;
• registros eleitorais;
• documentos administrativos;
• páginas e sistemas mantidos por órgãos competentes;
• outras fontes legítimas de interesse público.

O projeto não cria os dados originais e não controla:

• a periodicidade de publicação;
• a disponibilidade dos sistemas oficiais;
• a completude dos registros;
• a correção das informações de origem;
• alterações feitas pelas instituições responsáveis;
• mudanças no formato das APIs e dos arquivos;
• atrasos, omissões ou divergências existentes nas bases públicas.

Sempre que uma informação for utilizada para finalidade jurídica, administrativa, profissional, jornalística, acadêmica ou decisória, o usuário deverá consultar também a fonte oficial correspondente.

7. Tratamento responsável de dados públicos

A disponibilidade pública de uma informação não elimina os deveres de finalidade, boa-fé, contextualização, qualidade, transparência e respeito aos direitos das pessoas envolvidas.

O Poder Transparente busca apresentar apenas informações pertinentes à sua finalidade informativa, cívica e de transparência pública.

Dados relacionados à vida privada e sem relação pertinente com atividade pública, exercício de mandato, campanha eleitoral, contratação pública ou administração institucional não integram a finalidade normal da plataforma.

Pedidos de correção, atualização, contextualização ou análise de possível tratamento inadequado podem ser encaminhados pelo canal oficial.

8. Fontes e Metodologia

A forma de organização dos dados, os períodos analisados, as categorias, os critérios de vínculo e as limitações dos indicadores são explicados na página de Fontes e Metodologia.

A metodologia pode abranger, entre outros pontos:

• separação entre pessoa, mandato, cadeira e período;
• distinção entre despesa parlamentar, campanha eleitoral, patrimônio e custo de gabinete;
• critérios de inclusão e exclusão em rankings;
• tratamento de titulares, suplentes, afastamentos e substituições;
• prevenção de duplicidades;
• tratamento de registros incompletos;
• identificação de dados em revisão;
• atualização e versionamento dos critérios.

Os resultados devem ser interpretados de acordo com a metodologia aplicável a cada módulo e indicador.

9. Rankings, indicadores e comparativos

Rankings, totais, médias, agrupamentos, gráficos e comparativos são formas de organizar dados públicos segundo critérios técnicos e metodológicos.

Uma posição elevada em ranking, um aumento de valor ou uma diferença entre parlamentares não representa, por si só:

• acusação;
• denúncia;
• condenação;
• fraude;
• desvio;
• ilegalidade;
• desperdício;
• parecer jurídico;
• conclusão administrativa;
• decisão de órgão de controle.

A interpretação deve considerar:

• o período analisado;
• a duração do exercício;
• a natureza da despesa;
• as regras aplicáveis;
• a fonte original;
• o mandato ou cargo;
• a existência de suplência ou substituição;
• eventuais registros incompletos;
• a metodologia utilizada.

10. Dados em revisão ou auditoria

Alguns registros podem ser identificados como:

• em revisão;
• em auditoria;
• fora de mandato;
• sem vínculo confirmado;
• pendentes de validação;
• sujeitos a contextualização.

Essa classificação pode ocorrer quando ainda não houver segurança suficiente para relacionar o registro a determinada pessoa, mandato, cadeira, cargo, órgão, despesa ou período.

Esses valores poderão ser apresentados separadamente e não entrar nos rankings principais até que o vínculo seja analisado.

A expressão “em auditoria” indica revisão interna de dados e metodologia. Ela não significa auditoria oficial, investigação governamental ou constatação de irregularidade.

11. Inteligência artificial e automação

Atualmente, o site e os aplicativos não oferecem chat público ou campo no qual o usuário envie perguntas pessoais para processamento por inteligência artificial.

O Poder Transparente pode utilizar automação ou recursos de inteligência artificial como apoio à organização, classificação preliminar, revisão, resumo ou explicação de dados públicos.

Conteúdos produzidos com apoio automatizado:

• possuem finalidade auxiliar;
• podem conter erros ou omissões;
• dependem da qualidade das informações de origem;
• não substituem revisão humana;
• não constituem decisão oficial;
• não representam análise jurídica;
• não devem ser interpretados como acusação.

Caso seja disponibilizado futuramente um recurso interativo de inteligência artificial, estes Termos, a Política de Privacidade e a página de Uso de IA e Dados serão atualizados para explicar seu funcionamento.

12. Uso permitido

O usuário pode utilizar o site e os aplicativos para finalidades lícitas, incluindo:

• consulta pessoal;
• educação;
• pesquisa;
• atividade acadêmica;
• acompanhamento cívico;
• produção jornalística;
• análise de dados públicos;
• fiscalização social;
• compartilhamento responsável de informações;
• consulta às fontes oficiais indicadas.

O usuário pode compartilhar links, relatórios e informações exibidas pela plataforma, desde que preserve o contexto, identifique adequadamente a origem e não atribua ao Poder Transparente conclusões que o projeto não apresentou.

13. Uso proibido

É proibido utilizar o site, os aplicativos, os relatórios ou a identidade do Poder Transparente para:

• praticar perseguição, ameaça, assédio ou intimidação;
• promover difamação, injúria ou ataques pessoais;
• expor dados privados sem relação legítima com interesse público;
• manipular ou alterar informações de modo enganoso;
• descontextualizar dados para criar conclusão falsa;
• atribuir ao projeto acusações que não foram realizadas;
• utilizar o conteúdo para discriminação ou finalidade ilícita;
• criar página, perfil ou aplicativo que se apresente falsamente como oficial;
• utilizar a marca de modo a sugerir autorização ou parceria inexistente;
• tentar invadir, danificar ou comprometer a plataforma;
• testar vulnerabilidades sem autorização;
• contornar controles de segurança;
• inserir código malicioso;
• executar automações que prejudiquem o serviço;
• realizar coleta automatizada abusiva;
• sobrecarregar sistemas, APIs ou infraestrutura;
• reutilizar dados em desacordo com as regras da fonte oficial.

14. Acesso automatizado

O uso de robôs, scripts ou ferramentas automatizadas não é permitido quando:

• causar sobrecarga;
• prejudicar outros usuários;
• contornar limitações técnicas;
• afetar a segurança;
• copiar sistematicamente elementos protegidos da plataforma;
• violar regras das fontes oficiais;
• tiver finalidade fraudulenta ou ilícita.

A utilização legítima de dados públicos deve, sempre que possível, ocorrer diretamente pelas APIs, arquivos e portais mantidos pelos órgãos responsáveis.

15. Relatórios e compartilhamento

Os aplicativos podem permitir a criação de relatórios, arquivos em PDF ou textos para compartilhamento.

O usuário é responsável por:

• escolher o serviço de destino;
• verificar o conteúdo antes do envio;
• preservar o contexto das informações;
• evitar conclusões não sustentadas pelos dados;
• respeitar os direitos de terceiros;
• observar as regras do aplicativo ou serviço utilizado no compartilhamento.

O Poder Transparente não controla o tratamento realizado posteriormente pelo serviço escolhido pelo usuário.

16. Correção e contestação de informações

Erros técnicos, registros aparentemente incorretos, classificações inadequadas ou vínculos questionáveis podem ser comunicados pelo canal oficial.

Sempre que possível, a mensagem deve incluir:

• a página ou tela relacionada;
• o registro questionado;
• o parlamentar, mandato, despesa ou período envolvido;
• uma descrição objetiva do problema;
• a fonte oficial que sustenta a solicitação;
• captura de tela, quando útil.

Após a análise, o Poder Transparente poderá:

• corrigir erro de processamento;
• atualizar informação;
• ajustar vínculo ou classificação;
• inserir contextualização;
• marcar o registro para revisão;
• aguardar atualização da fonte;
• manter o dado acompanhado de explicação metodológica.

O envio de uma solicitação não garante alteração imediata. A decisão dependerá da verificação das fontes, da metodologia e das circunstâncias do caso.

17. Disponibilidade e atualizações

O site e os aplicativos podem passar por:

• manutenção;
• atualização;
• correção;
• mudança de layout;
• alteração de infraestrutura;
• revisão metodológica;
• inclusão ou remoção de funcionalidades;
• interrupções temporárias;
• indisponibilidade causada por serviços externos.

Não há garantia de funcionamento contínuo, ininterrupto ou totalmente livre de falhas.

Determinados conteúdos podem ficar temporariamente indisponíveis quando uma fonte oficial, API, serviço de hospedagem, banco de dados ou loja de aplicativos apresentar instabilidade.

18. Links e serviços externos

O site e os aplicativos podem conter links para:

• órgãos públicos;
• fontes oficiais;
• documentos governamentais;
• portais de transparência;
• lojas de aplicativos;
• notícias;
• páginas e serviços de terceiros.

O Poder Transparente não controla o conteúdo, a segurança, a disponibilidade ou as práticas de privacidade desses serviços.

A inclusão de um link não representa aprovação integral, vínculo institucional, patrocínio ou responsabilidade pelo conteúdo externo.

19. Propriedade intelectual

São protegidos pela legislação aplicável, quando cabível:

• a marca Poder Transparente;
• a identidade visual;
• os textos produzidos pelo projeto;
• as interfaces;
• a estrutura de navegação;
• a organização original dos conteúdos;
• os elementos gráficos;
• os relatórios e materiais próprios;
• o código e os componentes desenvolvidos para a plataforma.

Os dados públicos originais permanecem vinculados às respectivas fontes e devem ser reutilizados conforme a legislação e as regras dos órgãos responsáveis.

A apresentação de dados públicos pela plataforma não transfere ao Poder Transparente a propriedade sobre os registros originais.

20. Privacidade

O tratamento de informações relacionadas aos visitantes, usuários e pessoas que entram em contato é explicado na Política de Privacidade.

Atualmente, não existem cadastro, login ou conta pessoal.

O aceite destes Termos não substitui consentimento específico quando a legislação exigir essa base legal para determinada operação.

21. Limitações de responsabilidade

O Poder Transparente busca apresentar informações de forma responsável, rastreável e compreensível, mas não pode garantir que todas as bases públicas estejam permanentemente completas, atualizadas ou livres de erro.

Dentro dos limites permitidos pela legislação, o projeto não se responsabiliza por:

• erro existente na fonte oficial;
• indisponibilidade de sistema externo;
• atraso de atualização do órgão responsável;
• interpretação realizada sem considerar a metodologia;
• uso descontextualizado do conteúdo;
• decisão tomada exclusivamente com base na plataforma;
• alteração realizada por serviço externo;
• compartilhamento feito pelo usuário;
• dano causado por uso ilícito ou contrário a estes Termos.

Nenhuma disposição destes Termos exclui responsabilidade que não possa ser legalmente afastada.

22. Medidas de proteção

Quando houver uso abusivo, tentativa de ataque, fraude, ameaça, exploração de vulnerabilidade ou outra conduta incompatível com estes Termos, o Poder Transparente poderá:

• limitar tecnicamente o acesso;
• bloquear requisições abusivas;
• preservar registros necessários;
• interromper determinada funcionalidade;
• comunicar o provedor responsável;
• adotar medidas administrativas ou judiciais;
• encaminhar informações às autoridades competentes, quando cabível.

Como o serviço não possui conta de usuário, não há perfil pessoal a ser suspenso ou cancelado.

23. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir:

• mudanças legais;
• alterações técnicas;
• novos módulos;
• revisão de metodologia;
• inclusão ou remoção de funcionalidades;
• mudanças na infraestrutura;
• melhorias de segurança;
• ajustes na forma de funcionamento do projeto.

A data da última atualização será informada no início da página.

A versão vigente estará disponível nesta página.

24. Legislação aplicável

Estes Termos são interpretados conforme a legislação da República Federativa do Brasil.

Permanecem preservados os direitos obrigatórios previstos na legislação aplicável, incluindo as normas de proteção de dados, direitos dos usuários da internet e proteção do consumidor, quando incidentes.

Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro legalmente competente, sem prejuízo dos direitos que não possam ser afastados por contrato.

25. Contato

Dúvidas, comunicações, pedidos de correção ou questões relacionadas a estes Termos podem ser enviados para:

O Poder Transparente é uma iniciativa independente e não representa qualquer órgão público, agente político, partido ou instituição governamental.