Aviso Legal

1. Identificação e natureza do projeto

O Poder Transparente é um projeto publicado e administrado pelo Fluxo Digital Pro Online.

O projeto organiza, relaciona, resume e apresenta informações obtidas em fontes públicas, com a finalidade de facilitar a consulta cidadã e a compreensão de dados relacionados ao funcionamento do poder público.

A iniciativa possui caráter informativo, educacional, cívico, documental, acadêmico e de apoio à pesquisa e ao controle social.

2. Projeto independente e não oficial

O Poder Transparente não é órgão da administração pública, não exerce função estatal, não emite documentos oficiais e não substitui os portais e sistemas mantidos pelas instituições responsáveis.

A presença de nomes, símbolos textuais, cargos, órgãos, partidos, parlamentares, fornecedores ou entidades nos dados não significa vínculo, autorização, parceria, patrocínio, chancela ou representação institucional.

O projeto não representa:

• o Governo Federal;
• a Câmara dos Deputados;
• o Senado Federal;
• o Tribunal Superior Eleitoral;
• tribunais de contas;
• ministérios, secretarias ou outros órgãos públicos;
• partidos políticos;
• mandatos parlamentares;
• agentes ou autoridades públicas;
• fornecedores, prestadores, doadores ou pessoas mencionadas nas fontes consultadas.

3. Funcionamento do serviço

O site e os aplicativos funcionam principalmente como ferramentas gratuitas de leitura, consulta, organização e visualização de dados públicos.

Atualmente, os serviços:

• não exigem cadastro;
• não oferecem criação de conta;
• não possuem login ou perfil pessoal;
• não realizam compras ou assinaturas;
• não exibem publicidade;
• não permitem que usuários publiquem comentários ou conteúdos.

A gratuidade e a facilidade de acesso não transformam o conteúdo em documento oficial nem eliminam a necessidade de consultar as fontes originais.

4. Finalidade das informações

As informações apresentadas possuem finalidade de facilitar a compreensão de dados públicos relacionados, entre outros temas, a:

• agentes políticos e mandatos;
• despesas parlamentares;
• campanhas eleitorais;
• patrimônio declarado;
• custos e estruturas de gabinete;
• contratos e licitações;
• pagamentos institucionais;
• fornecedores e prestadores;
• votações e atividades legislativas;
• registros históricos e administrativos.

O conteúdo não constitui orientação jurídica, contábil, eleitoral, administrativa, financeira ou profissional.

5. Origem dos dados

O Poder Transparente utiliza informações provenientes de:

• portais de transparência;
• bases oficiais;
• APIs públicas;
• arquivos governamentais;
• registros eleitorais;
• documentos administrativos;
• sistemas mantidos por órgãos competentes;
• outras fontes legítimas de interesse público.

O projeto não cria os registros públicos originais e não controla a forma, a periodicidade, a disponibilidade ou a qualidade com que as instituições responsáveis publicam e atualizam suas informações.

A indicação da fonte original não significa responsabilidade do órgão público pela organização, pelos cálculos, pelas interfaces ou pelas explicações desenvolvidas pelo Poder Transparente.

6. Limitações das fontes públicas

As bases utilizadas podem apresentar:

• atrasos de atualização;
• campos incompletos;
• lacunas históricas;
• duplicidades;
• divergências entre fontes;
• registros retificados ou substituídos;
• mudanças de formato;
• indisponibilidade temporária;
• erros ou inconsistências de origem.

O Poder Transparente procura identificar e tratar essas situações, mas não pode garantir que todas as bases externas estejam permanentemente completas, atualizadas ou livres de erro.

7. Tratamento responsável de dados públicos

A disponibilidade pública de uma informação não elimina os deveres de finalidade, boa-fé, necessidade, qualidade, contextualização, transparência e respeito aos direitos das pessoas envolvidas.

O projeto procura utilizar apenas informações pertinentes à sua finalidade de transparência pública, evitando incorporar dados da vida privada que não possuam relação adequada com atividade pública, mandato, campanha eleitoral, contratação pública ou estrutura institucional.

Pedidos de correção, atualização, contextualização ou análise de possível tratamento inadequado podem ser encaminhados pelo canal oficial.

8. Fontes e Metodologia

A página de Fontes e Metodologia explica os princípios e critérios utilizados na organização das informações.

Esses critérios podem envolver:

• separação entre pessoa, mandato, cadeira, cargo e período;
• distinção entre despesas parlamentares, eleitorais, institucionais e custos de gabinete;
• agrupamento de registros por categoria;
• tratamento de titulares, suplentes e substituições;
• prevenção de duplicidades;
• critérios de inclusão e exclusão em rankings;
• tratamento de registros incompletos;
• identificação de valores em revisão.

Os resultados devem ser interpretados considerando a metodologia aplicável ao módulo, indicador, período e conjunto de dados consultado.

9. Rankings, totais e comparativos

Rankings, totais, médias, gráficos, agrupamentos e comparativos são formas de organizar dados públicos segundo critérios técnicos e metodológicos.

Uma posição elevada, uma diferença de valor ou uma variação entre períodos não representa, por si só:

• acusação;
• denúncia;
• fraude;
• desvio;
• ilegalidade;
• desperdício;
• culpa pessoal;
• condenação;
• parecer jurídico;
• decisão administrativa;
• conclusão de órgão de controle.

A análise adequada deve considerar a natureza do gasto, o período, a duração do exercício, as regras aplicáveis, o vínculo do registro, a fonte original e a metodologia utilizada.

10. Dados em revisão ou auditoria

Alguns registros podem aparecer como:

• em revisão;
• em auditoria;
• fora de mandato;
• sem vínculo confirmado;
• pendentes de validação;
• sujeitos a contextualização.

Essas classificações indicam que o projeto ainda precisa confirmar o vínculo entre o registro e determinada pessoa, mandato, cadeira, cargo, órgão, período, despesa ou fonte.

A expressão “em auditoria” significa revisão interna de dados e critérios metodológicos. Ela não representa auditoria oficial, investigação pública ou constatação de irregularidade.

11. Automação e inteligência artificial

Nem todo cálculo, filtro, gráfico, classificação ou ranking exibido pelo Poder Transparente utiliza inteligência artificial.

Grande parte dos resultados pode ser produzida por regras matemáticas, consultas a banco de dados e critérios metodológicos previamente definidos.

Atualmente, o site e os aplicativos não oferecem chat ou campo no qual o usuário envie perguntas para uma inteligência artificial.

Caso recursos de IA sejam utilizados futuramente para resumir, classificar ou explicar dados públicos, seus resultados terão finalidade auxiliar, poderão conter limitações e não substituirão fontes oficiais, revisão humana ou análise especializada.

12. Ausência de acusação ou julgamento

Nenhuma informação apresentada deve ser interpretada isoladamente como acusação, denúncia, condenação ou conclusão definitiva sobre qualquer pessoa, partido, mandato, órgão, empresa, fornecedor, servidor ou campanha eleitoral.

A avaliação sobre legalidade, responsabilidade ou irregularidade depende da análise completa dos fatos, da legislação aplicável e da atuação das autoridades competentes.

O Poder Transparente não substitui tribunais, órgãos de controle, autoridades eleitorais, auditorias oficiais, investigações, processos administrativos ou decisões judiciais.

13. Correções e contextualizações

Erros técnicos, registros aparentemente incorretos, vínculos questionáveis ou informações desatualizadas podem ser comunicados ao projeto.

Sempre que possível, a comunicação deve incluir:

• a página ou tela relacionada;
• o registro questionado;
• a pessoa, mandato, despesa ou período envolvido;
• uma descrição objetiva da inconsistência;
• a fonte oficial que sustente a solicitação;
• captura de tela, quando útil.

Após a análise, o Poder Transparente poderá:

• corrigir erro de processamento;
• atualizar informação;
• ajustar vínculo ou classificação;
• inserir explicação ou contextualização;
• marcar o registro para revisão;
• aguardar a retificação da fonte oficial;
• manter a informação acompanhada de justificativa metodológica.

O envio de uma solicitação não garante alteração imediata. A decisão dependerá da verificação das fontes, dos critérios utilizados e das circunstâncias do caso.

14. Responsabilidade do usuário

O usuário é responsável pela forma como interpreta, utiliza, reproduz ou compartilha as informações consultadas.

É vedado utilizar o conteúdo para:

• perseguição;
• ameaça;
• assédio;
• difamação;
• discriminação;
• fraude;
• manipulação de informações;
• descontextualização deliberada;
• acusação sem fundamento;
• qualquer outra finalidade ilícita.

Ao compartilhar relatórios, imagens, rankings ou valores, o usuário deve preservar o contexto e não atribuir ao Poder Transparente afirmações que o projeto não realizou.

15. Links e serviços externos

O site e os aplicativos podem conter links para órgãos públicos, fontes oficiais, documentos, portais, notícias, lojas de aplicativos e serviços de terceiros.

O Poder Transparente não controla o conteúdo, a disponibilidade, a atualização, a segurança, os termos ou as práticas de privacidade desses serviços.

A inclusão de um link não representa aprovação integral, parceria, patrocínio ou responsabilidade pelo conteúdo externo.

16. Disponibilidade e alterações

O projeto pode passar por manutenção, correções, alterações de layout, mudanças de infraestrutura, revisão metodológica, inclusão ou remoção de funcionalidades e interrupções temporárias.

Determinadas informações podem ficar indisponíveis quando uma fonte oficial, API, provedor de hospedagem, banco de dados ou serviço externo apresentar falha ou instabilidade.

Não há garantia de funcionamento contínuo, ininterrupto ou completamente livre de erros.

17. Limitações de responsabilidade

O Poder Transparente busca apresentar informações de forma responsável, rastreável e compreensível.

Dentro dos limites permitidos pela legislação, o projeto não se responsabiliza por:

• erro existente na fonte oficial;
• atraso de atualização do órgão responsável;
• indisponibilidade de sistema externo;
• interpretação feita sem considerar a metodologia ou o contexto;
• uso descontextualizado das informações;
• decisão tomada exclusivamente com base no conteúdo da plataforma;
• alteração realizada por página ou serviço externo;
• compartilhamento realizado pelo usuário;
• dano decorrente de uso ilícito ou contrário aos Termos de Uso.

Nenhuma disposição deste Aviso exclui responsabilidades ou direitos que não possam ser legalmente afastados.

18. Consulta às fontes oficiais

Para qualquer utilização relevante, especialmente jurídica, administrativa, profissional, jornalística, acadêmica, eleitoral ou decisória, o usuário deve consultar a fonte oficial correspondente.

O Poder Transparente é uma ferramenta auxiliar de organização e compreensão. Ele não é a fonte oficial ou final dos registros apresentados.

19. Atualizações deste Aviso

Este Aviso Legal poderá ser atualizado para refletir:

• mudanças legais ou regulatórias;
• novos módulos ou aplicativos;
• alterações técnicas;
• revisões de metodologia;
• mudanças no uso de automação ou IA;
• novas fontes de dados;
• melhorias de segurança e transparência.

A data da última atualização será informada no início desta página.

20. Contato

Dúvidas, solicitações de correção, pedidos de contextualização ou comunicações relacionadas a este Aviso podem ser enviadas para:

O canal do Poder Transparente não substitui ouvidorias, pedidos oficiais de informação, órgãos de controle, autoridades públicas ou canais formais de denúncia.